CEJIL manifesta sua preocupação sobre a sobre a ação do exército que desferiu 80 tiros contra o carro de uma família em Guadalupe, Rio de Janeiro e pede uma investigação independente
Publicación: 10.Abril.2019

Rio de Janeiro e Washington, 10 de abril de 2019.- O Centro Pela Justiça e o Direito Internacional lamenta profundamente o assassinato do músico Evaldo Rosa dos Santos, de 51 anos de idade na tarde do dia 7 de abril. De acordo com o noticiado, a vítima, seu filho de 7 anos de idade, sua esposa, seu sogro e uma afilhada de 13 anos de idade estavam em um automóvel a caminho de um chá de bebê quando foram alvejados com 80 tiros desferidos por militares do exército brasileiro quando circulavam pela Estrada do Camboatá, no bairro de Guadalupe, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Evaldo Rosa dos Santos morreu na hora e duas outras pessoas ficaram feridas nesta ação.

Os fatos estão sendo investigados pelo próprio exército e sob supervisão do Ministério Público Militar, em razão da Lei Federal nº 13.491, aprovada em 2017 que alterou o Código Penal Militar e atribuiu competência à Justiça Militar da União para o julgamento de militares das Forças Armadas que venham a cometer crimes dolosos contra a vida de civis.

Em primeiro lugar, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional chama a atenção sobre a necessidade de que sejam realizadas investigações sérias, independentes, imparciais e efetivas para estabelecer os responsáveis. Por isso, de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e a jurisprudência consolidada no sistema interamericano, essas investigações de possíveis violações de direitos humanos devem ser realizadas pela Justiça Comum. Tanto a CIDH quanto a Corte IDH têm observado reiteradamente que a jurisdição militar não é um foro competente para investigar, julgar e punir supostos autores de violações de direitos humanos, e que o processamento de tais agentes deve se dar no âmbito da justiça comum.

Em segundo lugar, também é importante investigar se este fato ocorreu em razão das práticas de racismo institucional e seletividade que permeiam as ações de repressão policial e segurança pública por agentes do estado. Nesse sentido, no ano passado, a CIDH considerou a existência de “um padrão de execuções extrajudiciais por parte de agentes estatais contra homens negros, em particular, em zonas periféricas das cidades” e, em sua última visita in loco ao Brasil, em novembro de 2018, “constatou a existência de políticas de violência institucional contra esta população que perpetuam padrões existentes de discriminação e são acentuadas por meio de práticas amplamente expandidas, tais como perfilamento racial, perseguição policial seletiva e sobrerrepresentação no sistema prisional”.

Por fim, manifestamos nossos profundos sentimentos de pesar, indignação e solidariedade aos familiares e amigos de Evaldo Rosa dos Santos e para concluir, pedimos às autoridades que reparem essa grave situação e que investiguem esses fatos na Jurisdição Ordinária, foro adequado de acordo com os padrões internacionais nesta matéria, que sejam capazes de determinar os motivos e as circunstâncias desta ação do exército e, consequentemente, desta morte.